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Proposta permite converter outorga de TV por assinatura em TV aberta
Terça, 06 de Agosto de 2019

Proposta permite converter outorga de TV por assinatura em TV aberta

As outorgas de autorização deverão se aprovadas pelo Congresso Nacional por decreto legislativo

O Projeto de Lei 3098/2019 permite a conversão de outorgas do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) para outorgas de TV aberta (radiodifusão de sons e imagens). A permissão vale por um ano e a operação deve ser na mesma localidade da outorga original.

As outorgas de autorização deverão se aprovadas pelo Congresso Nacional por decreto legislativo.

O texto, do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), altera a lei que rege o conteúdo audiovisual (Lei 12.485/11) e tramita na Câmara dos Deputados.

Vinícius Loures/Câmara dos Deputados



Cezinha de Madureira lembra que desde 2011 nenhuma autorização de TVA foi renovada e empresas foram obrigadas a encerrar suas atividades

A TVA surgiu no contexto do sistema Telebrás e foi desenhada em moldes híbridos para transmitir sons e imagens pelo canal aberto, se aproximando à radiodifusão; e por canal fechado, mediante pagamento, semelhante aos serviços de telecomunicação.

Após a privatização, esse serviço foi incorporado à Lei da TV Paga (Lei 12.485/11), o primeiro marco regulatório para a comunicação audiovisual que privilegiou a natureza econômica do serviço, em vez da tecnologia.

Com isso, foram vedadas a emissão de novas outorgas de TVA e as vigentes foram transferidas para plataformas de serviços de telecomunicações conhecidos como Serviços de Acesso Condicionado (SeAc) – que englobam TV a cabo, TV por satélite e transmissão por “cabo wireless”.

Segundo Cezinha de Madureira, desde 2011 nenhuma autorização de TVA foi renovada e várias empresas foram obrigadas a encerrar suas atividades. “Considerando o tempo entre a apresentação do projeto e sua aprovação pelo Legislativo, pode ser que nenhuma emissora detenha autorização de uso de radiofrequência e o projeto perca completamente seu objeto.”

Pela proposta, as concessionárias que fizerem a adaptação para TV aberta perdem o direito de atuar com SeAc.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Tiago Miranda Edição – Rachel Librelon

Fonte: Agência Câmara de Notícias
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