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Vitor Menezes (MCTIC)
Quinta, 21 de Novembro de 2019

MCTIC quer usar o FUST antes da desvinculação

Vitor Menezes explica que a PEC com extinção do Fust ainda precisa tramitar e prevê vacatio legis de dois anos, tempo suficiente para que a pasta consiga destinar ao menos parte do fundo ao setor

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) vai manter a estratégia para liberar o dinheiro do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) para o setor, apesar da proposta de PEC enviada pelo governo na última semana e que prevê a desvinculação dos recursos.

De acordo com o secretário de telecomunicações da pasta, Vitor Menezes, o MCTIC continuará a trabalhar com o Congresso pela aprovação de um projeto de lei que permita o investimento do fundo em serviços prestados em regime privado.

A pasta está finalizando uma proposta de lei que vai levar ao Congresso e que prevê três modalidades para a destinação do fundo: não reembolsável, reembolsável, e garantidora (no qual o dinheiro é apresentado como garantia para empréstimos tomados pelas empresas junto aos bancos). Diz ainda que será criado um comitê gestor do Fust, que novos agentes financeiros poderão ser acionados (como BNDES e Finep), e que as operadoras poderão trocar parte da contribuição por compromissos.

Menezes avalia que há tempo para o Congresso aprovar essa proposta, antes da PEC enviada pelo Ministério da Economia. Além disso, ressalta que a PEC teria ainda um vacatio legis de dois anos.

“Vamos continuar a avançar com o projeto que prevê uso do Fust, mesmo com a proposta de PEC para acabar com o fundo. Mesmo porque é PEC, e deve demorar ao menos 2 anos. Se conseguirmos usar um pouco antes disso, já é um benefício”, falou à plateia do Seminário Telcomp, evento que acontece hoje, 12, em São Paulo.

Decreto do novo marco de telecom

Menezes disse que o texto do decreto que vai regulamentar o novo marco de telecomunicações será publicado ainda em 2019, em novembro. Ele diz que o MCTIC já negocia com Casa Civil, com a Presidência e com as consultorias jurídicas que deverão avaliar o texto até a sanção, a fim de acelerar essa tramitação.

Segundo ele, não haverá risco que a política pública para investimentos em áreas sem rede óptica seja alterada em função da proposta de emenda constitucional do Ministério da Economia de redução no número de municípios brasileiros.

“Esse é um ponto que já vínhamos trabalhando, de pedir à Anatel que não trabalhe com as nomenclaturas de município do IBGE, mas que usem a menor granularidade possível”, afirmou.

Portaria Gired

A nova portaria que vai autorizar o uso de recursos sobressalentes da digitalização da TV aberta no Brasil em banda larga está na área jurídica do MCTIC, aguardando manifestação da secretaria de radiodifusão. “Acredito que ainda em novembro ainda seja possível publicar a portaria. Essa é nossa intenção”, diz.

O saldo existente é de cerca de R$ 1 bilhão. O ministério espera poder usar ao menos R$ 350 milhões desse montante para implantar infraestrutura de transporte no Norte do Brasil.

 

Fonte: Tele.Síntese
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