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Lei da Antena de Brasília tramita em regime de urgência
Quarta, 11 de Setembro de 2019

Lei da Antena de Brasília tramita em regime de urgência

Acordo de líderes pode assegurar celeridade na proposta que regulariza instalação em áreas urbanas e rurais, que deverá seguir as regras do tombamento de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade pela Unesco/ONU

O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa, com pedido de urgência, o projeto de lei complementar (PLC) 12/2019. que cria a Lei Geral das Antenas, para regularizar e estimular a instalação dos sites em áreas privadas. Por lei, se aprovado o regime de urgência, a matéria tem que ser votada em 45 dias.  A aprovação do pedido do Executivo e a definição do prazo de votação pelo plenário vão depender de acordo entre os líderes partidários.

De acordo com a proposta encaminhada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), é fixado o prazo de 60 dias para o GDF autorizar a instalação de antenas com a emissão da Licença Distrital de Implantação de Infraestrutura de Telecomunicações.  No projeto, é prevista a criação de taxa de análise e aprovação, ao custo de R$ 1.500,00, para cada pedido das operadoras. O valor poderá ser alterado ao longo da tramitação da matéria para atrair investimentos, pois vai aumentar a necessidade de mais antenas por causa da tecnologia 5G, cujo leilão deverá ocorrer em 2020.

Segundo o GDF, O Distrito Federal tem 2.016 antenas instaladas no alto de prédios, à beira de rodovias, em escolas ou em terrenos descampados. Como o DF não tem uma legislação específica para regulamentar a colocação dos equipamentos, o governo usa a Lei Complementar nº 755/2008, cujo texto define critérios para ocupação de área pública mediante concessão de direito real de uso. Com isso, as possibilidades legais de licenciamento para instalação de antenas hoje se restringem a locais públicos.

A proposta já circula em três comissões, simultaneamente, com relatorias já designadas para encurtar  tempo. São elas: a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF). Eduardo Pedrosa (PTC-DF), Hermeto (MDB-DF) e Reginaldo Sardinha (Avante-DF) relatam o projeto, respectivamente.

Critérios urbanísticos

Na justificativa do projeto, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, destaca que a aprovação do projeto não trará despesas para o governo e vai ajudar a corrigir instalações que causam “desarmonia ou desequilíbrio na paisagem urbana com o aumento do impacto visual negativo”.  Por isso, a proposta estabelece  critérios e parâmetros urbanísticos a serem observados.

O PLC 19/2019 estabelece que a implantação da infraestrutura de telecomunicações deve utilizar equipamentos com as menores dimensões e que gerem o menor impacto visual, sempre que tecnicamente possível. Também devem, de preferência, estar integrados ou camuflados na paisagem urbana e nas edificações, para que sejam incorporados aos projetos arquitetônicos.

Outra determinação é o compartilhamento de infraestrutura. Regra importante é que  a instalação deve respeitar o tombamento de Brasília e não pode interferir na visualização e no acesso a prédios históricos que levaram a cidade a receber, em dezembro de 1987, o título de Patrimônio Cultural da Humanidade da Unesco, o braço da Organização das Nações Unidas (ONU) para a Educação, Ciência e a Cultura.

Fonte: Tele.Síntese
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